No decorrer de uma ação de fiscalização que visava o controlo das descargas de pescado proveniente das embarcações de pesca local, os militares da Guarda detetaram que o mestre de uma embarcação efetuou a descarga de pescado para o interior do seu veículo, não tendo sido sujeito ao regime de primeira venda em lota.

Foi identificado um homem de 45 anos, tendo sido elaborado o respetivo auto de contraordenação, punível com coima que pode atingir os 3 740 euros.

O pescado, com um valor estimado de 423 euros, foi apreendido e será sujeito ao regime de primeira venda em lota.

O regime de venda de pescado fresco prevê que a primeira venda seja, obrigatoriamente, realizada em lota, pelo sistema de leilão.

A base deste regime assenta, sobretudo, na intenção de se manter e preservar um mecanismo regulador de preços neste sector pela concentração da oferta e da procura, acautelando o cumprimento das cotas de captura, estalecidas com vista à sustentabilidade das espécies e pelo controlo higiossanitário do pescado.


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